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Artigo · há 15 dias

A capacidade de um município termina na porta da prefeitura?

A Constituição Federal de 1988 não deixou dúvida quanto à posição dos Municípios na Federação. O art. 18 reconhece sua autonomia; o art. 30 estabelece competências municipais; o art. 23 organiza um...
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Artigo · há 22 dias

Quando conhecer a lei já não basta

Quanto do mundo precisamos conhecer para compreender bem o Direito? Essa pergunta tem aparecido com frequência nas minhas leituras e, principalmente, quando penso na experiência acumulada entre...
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Artigo · há 2 meses

A instrução não pode ser ignorada: a ampliação da cognição judicial e a segurança jurídica no juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa

1. O processo não existe para confirmar suspeitas O processo judicial representa uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Sua função não consiste em confirmar suspeitas formuladas...
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